Na última sexta-feira, 20 de agosto, durante a 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o Ministério da Justiça divulgou um documento estabelecendo diretrizes para a melhor proteção do consumidor que se utiliza da Internet para suas aquisições.
Representantes de PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e de entidades civis com atuação na área, de todo o país, participaram de uma oficina realizada pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor e estabeleceram parâmetros de interpretação da legislação consumerista para as relações virtuais. Nestas, o consumidor fica mais vulnerável, porque não pode manusear ou testar o produto, ficando à mercê da publicidade, de experiências anteriores ou da indicação de terceiros para tomar suas decisões. De outra banda, mesmo que o produto satisfaça o comprador, há o risco de problemas com entrega e pós-venda, notadamente assistência técnica.
O documento pode ser lido na íntegra aqui.
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