Depardivovitch

Ganha ares de pantomina, e da pior espécie, a novela sobre a tentativa de fuga de Gerard Depardieu dos impostos dos ricos na França - sobre a qual escrevi aqui mês passado no post O Libé e os ricos.
Depois de compra uma casa no sul da Bélgica e  pedir a nacionalidade belga, cujo dossiê  ainda está sendo analisado, Depardieu recebeu hoje a cidadania russa, das mãos daquele  #*£§µ#= do Poutin, segundo o mesmo Libé. Como acaba de dizer, pelo telefone,  um amigo francês nosso, naquela ironia parisiense que a gente adora: "Depardieu parece que gosta de grandes democracias".
Mas, talvez o melhor comenário vem da cidade de Nantes. Via o Tweeter de Eric Fallourd, responsável de comunicação do grupo ecologista na Assembléia Nacional:
" Échangerais volontiers vieil acteur égocentrique et alcoolique contre jeunes femmes incarcérées pr délit d'opinion #Depardieu #PussyRiots"

Traduzindo: "Trocamos, de bom grado velho, ator egocêntrico e alcóolatra por jovens mulheres encarceradas por delito de opinião #Depardieu #Pussy Riots".

E na linha do deboche, aliás, merecido, o ator francês ganhou até um passaporte russo via redes sociais (abaixo).

O Libé e os ricos

Sempre digo que o Brasil ainda carrega seqüelas da longa noite da ditadura. Passados quase 30 anos da redemocratização, a imprensa saiu da mordaça política-ideológica de direita  para a mordaça político-econômica ou, talvez o inverso seja mais correto, econômico-política. Tudo é muito dissimulado. A mídia nunca sai do armário, embora vejamos todas as evidências de interesses estampadas nas capas e conteúdos das Vejas, Folhas e outros pasquins do gênero. Em alguns países, apesar das crises ideológicas depois da Queda do Muro e do "fim da História" (aqui na concepção de Hegel), ainda existem claros posicionamentos. A França, talvez seja o melhor exemplo. E isso se liga ao comportamento; Se você vê alguém carregando o jornal Le Figaro, sabe que se trata de alguém conservador, enfim, de direita. O oposto é o leitor do Libération. O jornal de esquerda, por certo, perdeu plumas depois dos anos Mitterand e da descrença nos socialistas. Mas o Libé, como é chamado, se mantém na trincheira, apesar desse lusco-fusco ideológico do século XXI.

O jornal não tem medo de dar a cara à tapa. Anteontem, por exemplo, saiu com mais uma pérola de capa (abaixo):

Gerard Depardieu, o mais famoso e bem pago ator francês é chamado Le Manneken Fisc. Trata-se de um trocadilho intrincado, que tem como fundo o fato de o ator, há pouco tempo, ter se domiciliado no pacato lugarejo belga de Néchin, perto da fronteira com a França. Tudo para escapar do novo imposto sobre fortunas, adotado pelo governo socialista de François Hollande. A capa do Libé refere-se ao Manneke Pis, a famosa estátua-chafariz de um garoto fazendo xixi, um dos símbolos de Bruxelas, a capital belga; segundo, ao fato de que o ator, no verão do ano passado, num dos aeroportos de Paris, foi "convidado" a se retirar de um avião, prestes a decolar para Dublin, porque resolveu urinar no corredor da aeronave. 

Depardieu, com uma renda anual de 2 milhões de euros, junta-se aos 2 mil e 800 milionários franceses que viraram exilados fiscais na bucólica Néchin, escapando da taxação de 75% sobre rendimentos acima de 1 milhão de euros/ano..O primeiro-ministro francês, Jean-Marc Ayrault, classificou a mudança do ator de um atittude patética. E já se fala no Parlamento francês sobre a possibilidade de perda de nacionalidade de Depardieu - aliás Chevalier Depardieu, condecorado com a Légion d'honneur (1996) e com a Ordre national du Mérite (1985), duas das maiores distinções da terra dos croissants.

Riche con

O Libé já havia gritado este ano com a movimentação dos milionários rumo à Bélgica. Em setembro, o "agraciado" foi Bernard Arnaud, o presidente do grupo LHMV (Louis Vuitton Moët Hennessy), a maior empresa de artigos de luxo do mundo - detentora de marcas das champagnes Moët Chandon e Veuve Clicquot, e de grifes, como Dior, Givenchy e Karl Lagerfeld, só para citar algumas.

Arnaud, detentor de 41 bilhões de dólares (a quarta maior fortuna do mundo, segundo a revista Forbes), não somente se domiciliou na Bélgica, como entrou com o pedido de nacionalidade belga. O Libé não perdoou: estampou o mega-empresário na capa com um insulto: Casse-toi, riche con!  (Te cala, rico fodido). A frase é uma alusão a umas das diatribes do então presidente francês Nicolas Sarkozy, registrada em vídeo e amplamente divulgada. Em 2008, numa feira agrícola, no interior da França, um agricultor se recusou a apertar a mão do presidente dizendo: "Ah non, touche-moi pas ! Tu me salis !" "(ah, não, não me toca! Tu me sujas!"), Sarkozy, perdeu a pose e retrucou  "Casse-toi, alors, pauvre con!" ("te cala, então, pobre fodido!").
No affaire  Libé versus Arnaud, o mega-milionário processa o jornal, num caso que pode chegar a até 150 mil euros de indenização.
Ao reagir ao processo, o Libé não perdeu o tom político-irônico com mais uma capa:

"Bernard, se tu voltas, a gente anula tudo".  Mais uma referência a Sarkozy: um SMS que o então presidente enviou à ex-mulher, Cécile, um  pouco antes de casar com a modelo-cantora Carla Bruni.

No Brasil,bem, no Brasil,  as capas-choque não fazem parte da chata e quase monocórdica paisagem mediática.Coisas do jeitinho e da cordialidade verde-amarela.

Veloster, Molóster ou Slowster?

Nós, brasileiros compradores de carros, devemos ter fama intergaláctica de trouxas, ou algo parecido.

Não vou nem entrar no mérito dos impostos, ou dos lucros enviados pelas montadoras a suas matrizes, nem das regras financeiras em eterna mutação e da baixíssima qualidade dos carros aqui produzidos.

Vide apenas o exemplo do lançamento recente (há cerca de 6 meses) do esportivo Veloster, da Hyundai.

Carro de design bonito, algo polêmico até, foi divulgado exaustivamente pela mídia e vendeu bem, a princípio, gerando inclusive uma pequena fila de espera.

O único e grande problema do veículo, logo constatado pelos felizes proprietários, era o fato de que ele não mostrava desempenho nem de longe compatível com os 140 cavalos anunciados pela produtora. Resumindo, os belos carros não conseguiam subir ladeira alguma.

Alguns comentários tímidos chegaram à imprensa especializada, com destaque para a edição de dezembro da revista Quatro Rodas, cuja avaliação final do carro, no entanto, foi bastante positiva.

Somente agora, em fevereiro, a revista Fullpower (que por coincidência não apresenta em suas páginas propagandas da Hyundai ou da Kia), ousou publicar reportagem sobre o teste do motor do Veloster em dinamômetro, e advinhem?!... Dos 140 cv anunciados, apenas 121 são entregues (a matéria completa está disponível no UOL Carros).

E agora?

A única medida real tomada pela montadora foi a supressão pura e simples das informações técnicas sobre a potência do motor no seu site. E nada mais.

Parece que inauguramos, com este affair, uma nova fase de nossas vidas como consumidores: a da globalização.

Agora somos enganados também pela indústria sul-coreana.

O Negócio da Carga Tributária Brasileira

Estimulado pela citação que integra a postagem Hey, Steve! We Have a Local Solution, saí a campo na blogosfera para trazer informações mais claras sobre o assunto. A leitura desses pequenos textos representa um ganho útil para a reflexão sobre as causas e, principalmente, para quando nas eleições nos forem apresentadas soluções do problema. A reforma tributária brasileira é absolutamente pertinente, mas jamais podemos pensar em conduzi-la na perspectiva de sacrificar direitos sociais e trabalhistas, e assim "sino-indianizar" o Brasil.

No blogue Óleo do Diabo: Contribuição Para um Dedate Sobre a Carga Tributária no Brasil.

Os Estados Unidos têm uma carga tributária em torno de 25% do PIB. Mas qual o PIB americano? US$ 13,7 trilhões. Isso significa, grosso modo, que o governo americano tem um orçamento US$ 3,42 trilhões. A carga tributária no Brasil corresponde a 33% do PIB, segundo a nova metodologia do IBGE, que convém respeitar por ser mais racional (desconta a devolução do imposto de renda aos contribuintes, o que não era contabilizado antes). O PIB brasileiro em 2007 foi de US$ 1,07 trilhão, de forma que a carga tributária equivale a aproximadamente US$ 353 bilhões. Trocando em miúdos: o governo americano tem mais de 3 trilhões de dólares para pagar segurança e obras, num país onde o setor privado investe pesado, enquanto o governo brasileiro tem 353 bilhões para aplicar num país onde o setor privado é, historicamente, anímico em termos de investimentos.

Com esses dados, podemos fazer a seguinte comparação. A carga tributária per capita nos EUA é de US$ 11,26 mil por habitante, contra US$ 1,91 mil no Brasil. Podemos ver pelo lado negativo, de imaginar cada americano pagando esse dinheirama toda para o governo, anualmente. Ou podemos ver pelo lado positivo, de imaginar o governo americano aplicando, em pesquisas, segurança, educação, ordem institucional, essa verba para cada cidadão. Como sabemos que grande parte deste dinheiro financia guerras e acabam na conta de grandes corporações militares privadas, a conclusão sobre a carga tributária nos EUA não é tão otimista.

Seja qual for o ângulo, a comparação entre as cargas tributárias per capita de Brasil e EUA torna o debate mais complexo e mostra que nossa carga, embora alta na relação com o PIB, não representa muito em termos per capita ou mesmo em valores absolutos. A carga tributária brasileira, em outras palavras, é alta porque o PIB nacional ainda é baixo em relação ao tamanho de sua população, e porque temos leis previdenciárias e trabalhistas muito mais rigorosas do que em outros países, como China e Índia, onde os trabalhadores ganham mal e suas aposentadorias são ínfimas. Na China, ainda se estuda a inclusão dos trabalhadores rurais no sistema de previdência social.

No Universo On Line: Por que a Carga Tributária É Tão Grande no Brasil?

Os impostos indiretos são mais fáceis de serem cobrados, fiscalizados e aprovados pelo Congresso. Eles respondem por quase metade da arrecadação do governo: 49,7%, de acordo com dados de 2006 da Receita Federal. É uma distorção grande. Em países ricos, como a renda dos contribuintes é maior, a contribuição provém de impostos diretos. Nos Estados Unidos, os impostos indiretos perfazem apenas 17% da receita. Na Suécia, 20%.

Nos países pobres, entretanto, onde a tributação direta requer não somente maior renda dos contribuintes como maior fiscalização e recursos para a Receita Federal, os governos optam pelos impostos indiretos. Só que poucos países têm um Estado com as dimensões do brasileiro.

Trade Wars!

Este blog publicou ontem (veja abaixo) matéria sobre o tópico que acabou sendo a manchete principal do jornal londrino Financial Times: a guerra tarifária entre Brasil e Estados Unidos por causa do subsidio interno norte-americano ao algodão. O Brasil lutou por um ano na OMC contra esta tarifa, e foi autorizado pelo órgão mundial a retaliar, aumentando substancialmente os impostos sobre importados americanos.

Hoje chega ao Brasil Gary Locke, secretário de comércio dos EUA, cuja viagem reinicia as discussões tarifárias entre os dois países. Locke é a mais alta autoridade dos EUA na área de comércio, já que aqui os chamados secretários são na verdade ministros que respondem diretamente ao presidente. O envio de Locke ao Brasil dá uma ideia da seriedade da crise comercial entre os dois países.

A próxima etapa da guerra comercial é uma negociação de 30 dias, na qual Brasil e EUA tentarão resolver este impasse. Se a questão não for resolvida, o aumento nos impostos passa a vigorar daqui a um mês.

O Financial Times calcula que o aumento tarifário de importados dos EUA vai representar um ganho de US$560 milhões na balança comercial brasileira no ano em que vigorarão os aumentos. However, imagina-se que o maior impacto será mesmo no bolso do consumidor, já que a maioria dos impostos irá dobrar, afetando de alimentos a carros, passando por eletrônicos e produtos de uso pessoal.

Já juntou a papelada?

Acabou o Carnaval.

O safado do Horário de Verão "encerra" amanhã.

- Graças a Deus.

O Brasil começa a trabalhar.

- Tenho dúvidas.

E a Receita Federal já soltou as regras para a mordida deste ano.

Confira.

O imposto sobre o folião

Não sei se os leitores tomaram conhecimento pelos jornais a indecente taxa, da já imoral alíquota de imposto que incide sobre tudo e todos no Brasil.

Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o folião não tem motivos para festa se souber o que paga de imposto sobre os itens mais consumidos na festa de Momo.

Confira a lista do IBPT com os tributos sobre produtos de Carnaval:

• Agogô >> 38,74%
• Água de coco >> 4,13%
• Água mineral >> 43,91%
• Biquíni com lantejoulas >> 42,19%
• Cavaquinho >> 38,33%
• Cerveja (lata) >> 54,80%
• Cerveja (garrafa) >> 54,80%
• Colar havaiano >> 45,96%
• Confete/Serpentina >> 43,83%
• Corneta >> 34,00%
• Cuíca >> 38,30%
• Fantasia com arame >> 33,91%
• Fantasia com tecido >> 36,41%
• Máscara de plástico >> 43,93%
• Pandeiro >> 37,83%
• Reco-reco >> 37,64%
• Refrigerante (lata) >> 45,80%
• Refrigerante (garrafa) >> 43,91%
• Tamborim >> 39,20%
• Viola >> 39,65%
• Violão >> 38,77%
• Pacote hotel, ingresso e traslado para desfile >> 36,28%

O que fica, portanto, para a ressaca da quarta-feira de cinzas, é a reflexão de nossos legisladores, no sentido de observar que, no Brasil (União, estados e municípios) esconde-se do contribuinte os impostos cobrados nos produtos que todos compram. A exposição da carga tributária de cada item, como acontece nos Estados Unidos, ajudaria a população a perceber a importância da redução da carga tributária paga no país.

Já existe projetos de lei nesse sentido tramitando no Congresso Nacional, porém, o lobby do comércio e da indústria "impedem" a aprovação de tais leis.

Será que até o próximo Carnaval?

"Tua goela é uma fornalha"

Hoje é um dia triste na vida de muita gente: 30 de abril, o prazo fatal para a declaração de ajuste anual com o detestável Receita Federal, assim como para depositar o dinheirim do governo, se você não é daqueles privilegiados que conseguem restituição. Também é dia de azáfama na Internet e na vida dos contadores – estes, os únicos com alguma propensão de felicidade nesta data, seja porque aumenta o faturamento devido ao maior atendimento a clientes, seja porque conhecem os meios para que esse faturamento não escoe pelo sumidouro que é a fazenda pública.

Admiro os contadores. Sujeitos afortunados, eles! E um ilustre membro dessa categoria me provou como tenho perdido dinheiro nos últimos anos, por não saber preencher uma declaração que preste! E, por favor, não estou falando em sonegação, mas em usar os mecanismos legais que nos permitem economizar, mecanismos dos quais eu não tinha a menor ideia.

Este ano, minha declaração não ficou para a última hora. E a tristeza de ter que pagar imposto, além do muito que já me foi roubado na fonte, é compensada pelo alívio na intensidade do prejuízo, sensivelmente reduzido em relação aos anos anteriores. Afinal, este ano tenho uma dependente! E além do desconto geral com ela, ainda contam as despesas médicas. Afinal, bebês consomem uma fábula com as vacinas dos primeiros meses de vida. Além da satisfação por saber que garanti a imunização de minha filha, ainda posso comemorar a aplicação do dinheiro: melhor gastar o meu com uma clínica do que com o governo. Aliás, dar dinheiro para qualquer picolezeiro de rua é melhor do que dá-lo para o governo, porque sabemos para onde vai e usufruímos dele, de algum modo.

Quanto à revolta pelo que se faz com o produto da arrecadação neste país de corruptos, cansei de falar disso. Só consigo me recordar da canção O leão, gravada por Fagner para o musical que a Rede Globo exibiu no dia das crianças de 1980, A arca de Noé, com composições de Vinícius de Moraes, de onde extraí o verso que dá título a esta postagem.

Com efeito, a goela da Receita Federal é uma fornalha insaciável e perversa. E assim como o leão retratado na canção assiste placidamente à luta entre um tigre e um leopardo, até que os dois se cansam para então matar um com cada mão, o Leão do governo passa o ano inteiro assistindo ao brasileiro trabalhar, esfalfar-se para ganhar o seu salário, para sobreviver, para tentar crescer, e quando chega esta época mata cada um de nós com uma titânica mordida.

Na imagem, uma representação simplificada do sistema tributário brasileiro, mostrando o governo e você, contribuinte.

E aí, Leão, foi Deus quem te fez ou não?

A "mui amiga" Receita Federal

Li ontem que depois de perder sucessivas ações na Justiça, a Receita Federal admite que devolverá o valor retido na fonte da venda de férias que está isenta do IR por força de lei.

A péssima notícia é que quem declarou o imposto que ficou retido pode apresentar uma declaração retificadora.

Mais uma vez o governo mostra porque seus burocratas são detestados pela população.

E eu lá vou apresentar declaração retificadores de mais de 15 anos?

Os trabalhadores que vendem 10 dias de férias estão livres do pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos, informa a imprensa. A Receita Federal admitiu este benefício e orientou suas unidades em todo a país a repassar para as empresas que a venda de férias para empregados não precisa ter IR retido na fonte. O coordenador-geral substituto da Coordenação-Geral de Tributação da Receita, Othoniel Lucas, explicou que, caso haja a retenção do IR, os trabalhadores podem apresentar uma declaração retificadora do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) informando que os rendimentos obtidos são isentos e obter uma restituição.

Também não deve gerar a retenção do imposto o pagamento relativo ao um terço de férias vencidas e não gozadas, como as recebidas pelo trabalhador no ato de sua rescisão de contrato.

Ô raça infeliz!

Restituição do IPVA

Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do veículo? Pois é... É o tipo de informação que o governo não divulga.

Por que será? Só fiquei sabendo por que tenho um amigo que trabalha na Secretaria da Fazenda e, ao ficar sabendo que uma amiga nossa teve um veículo roubado, orientou que ela procurasse os seus direitos.

Veja 'Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de 1985'.

Parágrafo 6.o - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados.

Parágrafo 7.o - Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art.12 parág. 2.).

Então, se você conhece alguém nessa situação, repercuta a notícia. Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo além de exercer o seu direito. A solicitação de restituição do Imposto deve ser feita na Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA.