A novela Jader

Eis a notícia oficial, como se encontra no site do Supremo Tribunal Federal:

Direto do Plenário: empate suspende julgamento do caso Jader Barbalho

Após empate em cinco a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o julgamento do recurso (Embargos de Declaração) de Jader Barbalho, candidato ao Senado pelo Estado do Pará nas eleições de 2010 que teve seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral com base na Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. Os ministros decidiram aguardar a posse da nova ministra indicada pela presidente Dilma Rousseff para concluir o julgamento.

O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido de não alterar a decisão da Corte que, em outubro de 2010, após empate na votação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631102, ajuizado por Jader, decidiu manter o indeferimento do registro do candidato. Para ele, o caso estaria precluso (encerrado). O relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Ayres Britto.

Já o ministro Dias Toffoli votou no sentido de acolher os embargos e deferir o registro do candidato, com base no entendimento de que a Lei da Ficha Limpa não surtiu efeito no pleito de 2010. Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Entenda o caso

Em outubro de 2010, o julgamento do RE 631102, ajuizado por Barbalho contra a decisão do TSE que confirmou o indeferimento de seu registro, acabou empatado, e os ministros do Supremo decidiram, então, manter a decisão da corte eleitoral. Na ocasião, o STF contava apenas com dez ministros, devido à aposentadoria do ministro Eros Grau.

Com a chegada do ministro Luiz Fux, que sucedeu o ministro Eros Grau, a Corte julgou o RE 633703 em março de 2011, e decidiu, por maioria de votos, que a chamada Lei da Ficha Limpa não deveria ser aplicada às eleições de 2010. Diante do fato novo, Jader Barbalho recorreu da decisão no seu caso, já julgado pelo Pleno. Ele pedia que fosse aplicado o entendimento de que a LC 135/2010 não teve efeitos no pleito do ano passado.

Com isso, mais de um ano e um mês após a controversa eleição, Jader Barbalho ainda não conseguiu proclamar o ri melhor quem ri por último. Marinor Brito continuará, até segunda ordem, exercendo suas funções no Senado, até porque ainda não está marcada a posse da futura ministra Rosa Maria Weber. Aliás, a magistrada está apenas indicada pela presidente Dilma Rousseff; ainda não foi sequer sabatinada pelo Senado e não me consta que já haja data para isso.
Na melhor das hipóteses, a posse não deve ocorrer em menos de um mês e, a depender da malemolência do brasileiro, pode ocorrer só no apagar das luzes do ano judiciário, quando não haja mais tempo para o julgamento antes do recesso forense. Ou quiçá só no próximo ano.
A cabeça de burro enterrada sob o mandato de Barbalho continua lá. E isso deve ter sido uma surpresa, considerando a recente posse de Cássio Cunha Lima no Senado, ocorrida ontem. A tchurma deve ter pensado que a querela se resolveria hoje. Digo isso porque se você acessar o site do Diário do Pará agora, neste exato momento, encontrará apenas uma página em branco com a mensagem: "Estamos em manutenção, retornaremos em breve."
Provavelmente, já estavam prontas as notícias ufanistas, cheias de palavras de ordem e discursos de justiça e blá-blá-blá, mas o cara que estava com o dedo pairando sobre o botão "enter" recebeu a ordem para abortar tudo. Agora precisarão construir a outra notícia, com uma boa desculpa e protestos contra a iniquidade do mundo e, claro, contra o menosprezo à vontade do eleitor paraense.^(*)
Como alguém que sofre de câncer e comemora cada dia que desperta, sou alguém que odeia o câncer instalado nas instituições brasileiras. Por mais que, no fim o mal prevaleça - aliás, justamente por esperar que isso acontecerá -, comemoro cada pequena vitória.
Ainda não foi desta vez.
[Risadas crueis. Fim do ato.]

^(*) Sejamos justos: o DOL passou por uma reformulação e, ontem à noite, já estava no ar com uma nova e mais simpática aparência.

Essa tal governabilidade

PDT e PR acabam de declarar apoio formal ao governo Simão Jatene, passando a compor a base aliada do governador na ALEPA e na Câmara Federal.

O PR cedeu seu líder, Anivaldo Vale, para a chapa perdedora da última eleição. O PDT, capitaneada pelo deputado federal reeleito Giovanne Queiroz, declarou apoio de primeira hora à reeleição da ex-governadora Ana Júlia Carepa. Pergunto: o que os fez mudar de ideia tão rápido?

Esclareço que a pergunta, evidentemente, é meramente retórica. E chego novamente à conclusão, pela enésima vez, de que não tenho estômago (ou talvez inteligência) para a política partidária que se pratica neste Estado.

Tem que dar a volta por cima

Ana Júlia e José Serra candidatos derrotados após a abertura das urnas ontem, disseram -- e não era ensaio --, que farão oposição ferrenha aos adversários que os derrotaram.

Deixa eu ver se entendi.

José Serra amargou uma derrota indiscutível em Minas Gerais, 2.o maior colégio eleitoral do país. Ficou claro que os mineiros queriam Aécio Neves como candidato.

Ana Júlia teve uma derrota indiscutível no interior do Estado, onde o senhor Simão Jatene só andou para lançar anzóis, desviando, claro, os dois olhos do caminho.
Ficou evidente que a governadora deixou de cuidar de municípios, cujo colégio eleitoral, a reelegeriam com certa facilidade. E olha que Ana Júlia não tinha concorrente ao cargo como foi o caso de Serra.

Serra vacilou desde o início do pleito. Deixou para a última hora sua decisão se era ou não candidato. Isso acabou com suas pretensões.

Oulhando direito os números por Estado após a apuração. Pode-se constatar que os votos somados do Norte e Nordeste, mesmo se não existissem, ainda assim, Dilma ganharia as eleições.

Sua performance no Sul e Sudeste foi espetacular.

Voltando às declarações de ambos. Em primeiro lugar, vamos combinar. Fazer oposição pela boca do outro não é a mesma coisa. E ir para a mídia para baixar o pau em quem o derrotou será algo ridículo.

Serra desimcompatibuzou-se do cargo. Ana agarrou-se ao cargo, misturando as agendas de candidata e de governadora.

Serra deixou o ex-deputado federal Alberto Goldman conduzindo São Paulo. Ana Júlia, nunca achou que seria natural passar a faixa para o seu vice, Odair Correa. Seria muito interessante os reporteres perguntarem a governadora dos paraenses, por que ela optou por isso.

Mais importante ainda é que a ficha parace que ainda não caiu para ambos. Serra e Ana Júlia.

Vou lembrá-los. Os dois não tem cargo. Político só tem voz quando tem cargo. É até ouvido aqui e ali, ainda no calor dos acontecimentos, mas, depois, cai no ostracismo e não apita mais nada na tribo.

A esse fenômeno chamamos de democracia. É a alternância do poder.

Se não me engano, foi o ex-governador Almir Gabriel que disse que Simão Jatene -- governador eleito no Parrá, estaria na folha de pagamento da Vale como consultor.

Num domingo, estava eu lendo os jornais de Belém na Terra do Meio, e sorvendo um licor de jambú, preparado pelo meu gurú André Costa Nunes; cuja entrevista Simão Jatene jurava pela fé da mucura, como diz o Hélio Gueiros, que nunca tinha recebido nenhum centavo da Vale e que isso não passava de uma deslavada mentira.

Muito bem. Algum repórter foi apurar quem disse a verdade?

Nenhum meus caros.

Se Almir disse a verdade. Por que Ana Júlia não explorou isso em sua campanha? Afinal, recordem-se. Jatene quando era governador, jurou pela fé da mucura que, a Vale construiria com a anuência do Estado, 30 mil casas populares e faria mais outras série de ações para mitigar o anúncio de que a hoje siderúrgica em franca construção em Marabá (ALPA), seria instalada na periferia de São Luis do Maranhão.

Se Almir mentiu. Por que Ana Júlia aceitou seu apoio?

Nem vou especular uma segunda intenção em relação a isso para não comprometer o blog com uma ação judicial. E já vou logo avisando que os anônimos que gostam de jogar fogo na vela, irão para a lixeira se não se comportarem.

Há muitas outras razões para essa derrota de Ana Júlia.

Muitos estão atribuindo ao racha de seu governo com o PMDB do Jader.

Particularmente acho que Ana Júlia se deixou levar pelos maus conselhos da gente que a assessorava diretamente. Gente, diga-se, que só aprontou lambança atrás de lambança desde 2006.

Todos que conhecem o magnetismo pessoal da governadora, e sua grande experiência política, sabem que ela contornaria, caso agisse pessoalmente com Jader Barbalho, para superar a crise que tornou seu governo um déjà vu, vivido pela própria Ana Júlia, quando foi vice-prefeita de Belém no governo Edmilson Rodrigues.

Uma coisa é ser um brilhante parlamentar. Outra coisa é ser um mediano administrador.

No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, por exemplo. O detentor do cargo têm a sua disposição os melhores assessores de suas respectivas áreas. Só não faz um bom mandato quem realmente não tem preparo para o cargo. O que não significa que esse ou essa político (a), não podem se dar muito bem num mandato no executivo. E é exatamente isso que veremos com a Dilma e já vi, muito bem, o que é ser governado por Simão Jatene. Um dos piores governos que o Carajás amargou em sua existência.

Ana Júlia está fazendo o caminho inverso dessa tese.

Há outras razões para sua derrota, e isso foi bastante explorado pelo marketing dos tucanos. Fiquem a vontade para listá-las.

É na derrota que aprendemos o que fizemos de errado para perder essa eleição que eu avaliava como ganha.

E a vida continua. É assim mesmo. Todos os envolvidos nesse caso ainda são bastante jovens para dar a volta por cima.

Espero, sinceramente que reflitam bastante.

Desespero de causa

Há menos de meia hora, tocou o telefone de minha casa. Atendi e escutei uma mensagem gravada, falando que "algumas pesquisas no Pará" queriam enganar o eleitor quanto ao candidato que estaria na frente. Não perdi o meu tempo e desliguei. A pouco mais de treze horas do começo da votação, pareceu-me no mínimo ridículo que a campanha de Ana Júlia ainda se lance a esses expedientes aborrecidos (e caros) para reverter uma situação que não tem mais volta: Simão Jatene será eleito amanhã. Não com o meu voto e muito menos com a minha satisfação, por razões sobre as quais falarei após a proclamação do resultado. Mas ele será eleito. Simples assim.
No segundo semestre de 2009, foi divulgada uma pesquisa sobre a popularidade dos governadores. Yeda Crusius amargava a pior rejeição, na casa dos 60%. Um escândalo de corrupção comprometeu a ela e seus auxiliares mais diretos. No ano seguinte vieram as consequências: num país em que o povo adora reeleger políticos, por mais ordinários que sejam, Crusius concorreu à reeleição e amargou um humilhante terceiro lugar, com 18,39% dos votos válidos, tendo sido eleito já em primeiro turno Tarso Genro, do PT - o outro lado da maldita polarização com o PSDB.
O povo gaúcho respondeu à altura.
Na época, a segunda pior governadora do país era Ana Júlia Carepa. O resultado: por muito pouco não perdeu a eleição já em primeiro turno para o candidato do PSDB. Tanto quanto nos permitiram saber acerca das pesquisas eleitorais, a diferença entre os dois sempre foi grande e estável. O dia de amanhã não nos trará nenhuma surpresa, ainda mais com o roldão de políticos que, finórios que só eles, traem históricos e compromissos partidários para pular dentro da canoa do candidato que deve vencer, levando junto a mercadoria que mais interessa: os votos de seus currais eleitorais - expressão que adoro, pois bem expressa o que o eleitor brasileiro tem sido ao longo de toda a História deste país.
Se é verdade que aqui se faz (ou não se faz), aqui se paga, Ana Júlia aprendeu que, mesmo na política, há um limite que nem a propaganda, nem a máquina pública, nem alianças podem vencer. É por isso que o eleitor, maltratado o ano inteiro, continua sendo mimado nestas épocas. Que dia feliz será quando ele descobrir o poder que tem!

PS - A eleição em âmbito nacional também não terá surpresas. Comemoração de tucanos? Só no Pará. Se não gostou, conforme-se.

Depoimento de um Sanitarista

Sou Helvécio Bueno, 57 anos, nascido em São Gotardo – MG, morei em Belo Horizonte de 1961 a 1971 e, desde 1972 moro em Brasília. Formei em medicina pela Universidade de Brasília – UnB, fiz especialização em saúde pública e administração de sistemas de saúde e sou mestre em saúde coletiva.
Entrei para a Secretaria de Saúde do DF em 1982. Na SES-DF fui médico sanitarista do Centro de Saúde n° 4 de Taguatinga – CST4, depois da Coordenação de Saúde da Comunidade, em seguida Chefe do CST4 e vice diretor do Hospital Regional de Taguatinga – HRT.
Em 1985 fui convidado para trabalhar no Ministério da Saúde – MS como técnico do Grupo de Trabalho para a Erradicação da Poliomielite no Brasil – GT Pólio. Trabalhei no MS de 1985 a 1999. Foram quase 15 anos e nesse período convivi com os seguintes ministros da saúde:
1. Carlos Corrêa de Menezes Sant’anna 15 de março de 1985 13 de fevereiro de 1986 José Sarney
2. Roberto Figueira Santos 14 de fevereiro de 1986 23 de novembro de 1987
3. Luiz Carlos Borges da Silveira 23 de novembro de 1987 15 de janeiro de 1989.
4. Seigo Tsuzuki 16 de janeiro de 1989 14 de março de 1990.
5. Alceni Guerra 15 de março de 1990 23 de janeiro de 1992 F. Collor de Mello
6. José Goldemberg 24 de janeiro de 1992 12 de fevereiro de 1992
7. Adib Jatene 12 de fevereiro de 1992 2 de outubro de 1992
8. de outubro de 1992 29 de dezembro de 1992
8. Jamil Haddad 29 de dezembro de 1992 18 de agosto de 1993 Itamar Franco
9. Saulo Moreira 19 de agosto de 1993 30 de agosto de 1993
10. Henrique Santillo 30 de agosto de 1993 1 de janeiro de 1995
11. Adib Jatene 1 de janeiro de 1995 6 de novembro de 1996 FHC
12. José Carlos Seixas 6 de novembro de 1996 13 de dezembro de 1996
13. Carlos Albuquerque 13 de dezembro de 1996 31 de março de 1998
14. José Serra 31 de março de 1998 20 de fevereiro de 2002
Nesses anos tive a oportunidade de ser o Coordenador do GTPólio e acompanhar o último caso desta doença ocorrido no Brasil; a seguir, como 1º diretor do Departamento de Operações da Fundação Nacional de Saúde – DEOPE/FUNASA pude coordenar a criação do Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde – PNACS (depois mudado para PACS) e, do Programa Nacional de Parteiras Tradicionais – PNPT (descontinuado na gestão seguinte). Em 1991/1992 participei da reestrutração, por meio de empréstimos junto ao Banco Mundial, do Programa Nacional de Controle das DST/Aids – PN DST/Aids onde fui o 1° Chefe da Unidade de Controle das DST e posteriormente Chefe da Unidade de Assistência à Aids (o PN DST/Aids foi criado em 1985 na gestão do ministro Carlos Santana).
Em 1996 foi criada, no MS, a Secretaria de Políticas de Saúde da qual fui convidado para ser o 1º diretor do Departamento de Avaliação de Políticas de Saúde e depois, em 1998, diretor do Departamento de Informação em Saúde. Nesse período, participei da criação, em conjunto com a Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS e fui o 1° coordenador da secretaria técnica da Rede Interagencial de Informações para a Saúde – RIPSA e, junto com o DATASUS, da Rede Nacional de Informações em Saúde – RNIS.

Aí assumiu o MS o ministro José Serra.

Meu 1º contato com o então ministro José Serra ocorreu da seguinte maneira: eu estava participando de uma reunião com todo o 1º escalão do MS na sala de reunião, ao lado do gabinete do ministro, que não se encontrava. A reunião era conduzida pelo Chefe de Gabinete. Depois de uma hora e meia de reunião, no momento em que falava o Secretário de Políticas de Saúde, o ministro Serra entrou na sala, não cumprimentou ninguém, interrompendo o palestrante, sem pedir licença, perguntou ao Chefe de Gabinete o que ele, Serra, precisava saber do que já havia ocorrido naquela reunião. Pegou o Chefe de Gabinete pelo braço e levou-o para seu gabinete deixando seu 1° escalão e alguns convidados sem dirigir-lhes uma única palavra. Essa era a forma com que tratava seus subordinados, o sorriso só aparecia na presença da mídia.
Porém, o mais importante e demonstrativo de seu caráter, foi quando, após 1 ano de sua posse, o ministro Serra solicitou uma avaliação da situação de saúde do país e, quando apresentei, entre outros dados, o aumento da mortalidade infantil na região nordeste ele simplesmente disse: “esta informação não pode sair deste ministério”. Foi quando, em setembro de 1999, pedi demissão do cargo que ocupava no MS.
Além disso, o candidato Serra diz, em sua propagando política, que criou o Programa de Aids e o medicamento genérico. O programa de Aids foi criado pelo ministro Carlos Santana em 1985 e reestruturado, ganhando dimensão internacional, em 1992, na gestão do ministro Adib Jatene; já o genérico foi criado em abril de 1993 pelo ministro Jamil Haddad, durante o governo de Itamar Franco.
Destes 14 ministros, com os quais convivi, destaco pela relevância do trabalho em prol da saúde da população brasileira o ministro Adib Jatene, Henrique Santillo e Carlos Albuquerque.
Se trago este depoimento é unicamente pela preocupação com o destino da maior parte da população brasileira que necessita continuar a melhorar sua qualidade de vida, não só de sobrevivência, mas de cidadania. Toda minha vida profissional, como médico sanitarista, foi dedicada à saúde pública, mas nunca me filiei a nenhum partido político, pois isso me dá a independência necessária para criticar quem precisa e elogiar só quem merece.
Brasília – DF, 20 de outubro de 2010.

Helvécio Bueno

Bom dia, STF

Da última vez, entrei pela madrugada para ver o que o Supremo Tribunal Federal faria com a "Lei da Ficha Limpa". E acabei indignado, ao ver a corte decidir que nada decidiria. Desta vez, não me dei ao trabalho. E ocupado que estava com outras coisas, confesso que esqueci completamente que o destino de Jader Barbalho estava sob julgamento. Somente hoje bati os olhos num jornal e vi o presente que o STF deu ao país.
De escritos anteriores, pode-se observar que eu sempre tive todos os pés atrás quanto ao resultado do julgamento. Sempre parto do pressuposto que a bandalheira prevalecerá, por isso meu único indício de animação foi quando surgiu o rumor de que, a persistir o desempate, prevaleceria a interpretação do regimento de que o recurso deveria ser improvido. E faz sentido. Afinal, se eram necessários seis votos para dar provimento ao recurso, com menos do que isso a decisão recorrida não foi desconstituída e, por conseguinte, deve ser confirmada.
No final, foi exatamente o que aconteceu. Queria ver a cara do Jader Barbalho (e da Marinor Brito) ontem à noite.
O PMDB, claro, já anunciou que vai requerer a realização de eleição suplementar. Direito do partido. E estratégia. Porque a decisão de ontem é declaratória e não constitutiva. A inelegibilidade tem como fato gerador a renúncia e não o veredito do STF. E considerando a data em que Barbalho renunciou ao mandato de senador, ele recuperará os seus direitos políticos em 1º de fevereiro de 2011. Ou seja, se houvesse nova eleição, provavelmente ele já poderia concorrer e teríamos mais do mesmo. Mostraríamos como, neste país, a safadeza sempre vence.
Mas o Procurador da República Daniel Avelino, que atua no Pará pelo Ministério Público Eleitoral, já afirmou que a posição institucional é no sentido de que a pretensão é improcedente porque, embora a eleição de senador seja majoritária (e não proporcional), não existe a necessidade de quórum para a eleição. Tanto que os dois senadores eleitos em 2002 se elegeram com, no máximo, 23% dos votos. A mim, parece a interpretação mais sensata.
Enfim, muita água ainda rolará debaixo da ponte. E pode ser que, no fim, como sempre, o mal prevaleça. Mas vivendo um dia de cada vez, hoje estou satisfeito.
E que venha o décimo primeiro ministro e um roldão de ações rescisórias. Que não têm efeito suspensivo...

Denúncia Gravíssima de Jornalismo Investigativo

Nota à imprensa

Aos colegas jornalistas:
Estou passando às mãos de todos cópia de uma pequena parte do material que entreguei hoje à Polícia Federal. Todos os papéis foram obtidos de forma legal sem quebra de sigilo fiscal. Vale lembrar que a documentação refere-se aos anos de 1998 até 2002.

O que foi entregue não é resultado de militância partidária, que nunca tive, e sim da única militância que reconheço e pratico, a do jornalismo. Prova disse é que, em junho de 2005, fui o autor de “Aparece o dinheiro”, reportagem de IstoÉ (edição 1863), em que foi exposto o Mensalão do PT. Desejo que a liberdade de imprensa em vigor no país possa servir, agora, ao esclarecimento da população.

São informações oficiais a que tive acesso nos longos anos em que estou trabalhando no tema das privatizações. Pela primeira vez estão sendo trazidas ao conhecimento público. São, portanto, absolutamente inéditas. Foram obtidas judicialmente através de uma ação de exceção de verdade. São documentos da CPMI do Banestado, cujo acesso estava, até então, proibido aos brasileiros. Agora, vieram à luz. Espero que possam, enfim, ajudar a esclarecer um período sombrio do país. Vocês são parte importante e decisiva neste processo.

Chamo a atenção para dois pontos especialmente, ambos alicerçados em informações oficiais obtidas pela dita CPMI na base de dados da conta Beacon Hill do banco JP Morgan Chase e no MTB Bank, ambos de Nova York. A Beacon Hill Service Corporation (BHSC) onde eram administradas muitas subcontas com titulares ocultos. Nos EUA, a BHSC foi condenada em 2004 por operar contra a lei. No Brasil, inspirada pela designação Beacon Hill, a Polícia Federal deflagrou a Operação Farol da Colina, apurando, entre outras personalidades envolvidas, nomes como os do ex-governador paulista Paulo Maluf e do banqueiro Daniel Dantas. Os pontos em questão são os seguintes:

1 . Os depósitos comprovados (pag. 4/11) do empresário GREGÓRIO MARIN PRECIADO, casado com uma prima de JOSÉ SERRA e ex-sócio do ex-governador de São Paulo (o mesmo SERRA), na conta da empresa Franton Interprises (pag. 3/11), vinculada ao ex-caixa de campanha do próprio SERRA e de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, RICARDO SÉRGIO OLIVEIRA. A soma de tais valores ultrapassa os US$ 1,2 milhão e cresce sobretudo no ano eleitoral de 2002, quando SERRA foi candidato à Presidência. Mais de 80% dos recursos recebidos pela Franton na Beacon Hill tem origem em PRECIADO. RICARDO SÉRGIO, como se sabe, foi diretor do Banco do Brasil e o grande articulador de consórcios de privatização no período FHC.

2. Os depósitos realizados pela empresa Infinity Trading, pertence ao empresário CARLOS JEREISSATI, (pag 9/11) igualmente na Franton Interprises e RICARDO SÉRGIO. JEREISSATI liderou um dos consórcios que participou dos leilões de privatização e comprou parte da Telebrás. É de conhecimento geral que a formatação de consórcios e as privatizações da Telebrás também tiveram a intervenção de RICARDO SÉRGIO. Em muitas ocasiões se falou de propina na venda de estatais, mas esta é a primeira vez que aparece uma evidência disso lastreada por documentos bancários oficiais.

Tenho certeza da relevância do material e espero que façam bom uso dele. Um abraço a todos e bom trabalho.

Amaury Ribeiro Junior
Repórter

(Conforme noticiado no portal Terra e no site Dilma na rede)

Essa é uma denúncia gravíssima. É para o eleitor refletir e perguntar: como eleger um candidato à Presidência da República, contra o qual pesam suspeitas diretas de indiscutível gravidade? Como seriam apuradas essas denúncias, caso fosse eleito? Licenciar-se-ia do cargo até a conclusão das investigações, mal empossado? Ou mergulharia o país no caos ao modo como foi o impeachment de Collor? Melhor seria que renunciasse disputar o pleito. Mas, infelizmente, não o fará.

O Maiô de Dona Marisa ou:

Quem São os Verdadeiros Jecas do Brasil? Excelente artigo assinado pelo filósofo Rodrigo Nunes. Leia inteiro no blogue O Biscoito Fino e a Massa.
Mas, para os que preferem a extensão twitteriana dos textos, um trecho pode bem servir de resumo à satisfação da curiosidade:

Partido e candidato que um dia representaram uma vertente modernizante das classes média e alta de São Paulo, de quadros intelectuais e tecnocratas bem-formados, dissolveram-se na geléia geral em que quatrocentão e “painho”, uspiano e grileiro, socialite e “coroné” existem, desde sempre, em continuidade e solidariedade uns com os outros. As promessas desesperadas de ampliação do Bolsa Família vindas de quem até pouco tempo o desdenhava como “Bolsa Vagabundo”, ou a cortina de fumaça que se constrói ao redor do debate do pré-sal, indicam que, atualmente, é impossível eleger-se no Brasil negando certos direitos recém-descobertos por vastas parcelas da população. A elite, mais do que nunca, precisa esconder seu verdadeiro programa.

O Santinho do Pau Oco - 1/2

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O Treme Serra

O PSDB treme de ouvir falar em privatizações e Paulo Preto. É a PPP do Serra.

Privatização no Brasil - Parte 1/A

Por Marcelo Bemerguy (1)

O tema privatização ocupou intensamente a agenda de debates na década de 1990, em seu início, na gestão de Fernando Collor, e em seu meado, início do governo de Fernando Henrique Cardoso. Desde então, argumentos contra e a favor da privatização tem sido produzidos em perspectivas econômicas, administrativas, sociais ou meramente eleitorais.

A ênfase das privatizações ocorridas no governo Collor foram as empresas do setor siderúrgico e petroquímico. Apesar disso, cessaram as contratações para estatais de todos os setores e diversos programas de demissão voluntária foram implantados e as empresas perderam muitos de seus melhores empregados. Algumas estatais foram simplesmente liquidadas sem que nenhuma outra estrutura as substituísse, como foi o caso da Portobrás.

No governo de Fernando Henrique Cardoso, a tarefa foi mais complexa, pois foram privatizadas, ou criadas as condições para privatizar, as empresas provedoras de serviços e facilidades infraestruturais tais como telefonia, energia, ferrovias, portos e rodovias.

Em geral, especialmente do ponto de vista da comunicação governamental, a legitimação do processo de privatização baseou-se numa lógica simplória: o setor privado, por ser mais eficiente do que o setor público, pode oferecer mais e melhores serviços a um custo menor. O provimento de bens e serviços diretamente pelo estado seria, portanto, mais cara e de menor qualidade.

A eficácia persuasiva dessa simplificação foi extraordinária e factualmente corroborada pela baixa penetração, baixa qualidade e, em alguns setores, como no caso da telefonia, pelo alto custo dos serviços. Com isso, aspectos mais complexos e mais relevantes capazes de explicar a ineficiência estatal deixaram de ser discutidos, praticamente circunscrevendo o debate sobre a privatização à questão da propriedade dos ativos.

Some-se a isso a necessidade de financiamento do setor público, ou seja, a privatização, a um só tempo, transferiria o provimento ao setor privado, capaz de fazer mais, melhor e por menos, e ainda aportaria recursos para o estado que poderiam ser revertidos em benefícios imediatos à população.

Privatização no Brasil - Parte 1/B

Ante essa lógica dicotômica, foram escamoteados aspectos relevantes do debate sobre as privatizações, tais como:

(i) o modelo tarifário vigente não refletia e não cobria adequadamente os custos dos serviços, independente da propriedade dos ativos;

(ii) o estado, por sua vez, não tinha capacidade fiscal para investir na manutenção e na expansão da infraestrutura;

(iii) ao final da década de 1990, quando foram consumadas as grandes privatizações, as empresas estatais tinham sido vigorosamente esvaziadas por programas de demissão voluntária, aposentadorias e cessões de empregados a outros órgãos do governo;

(iv) ao tempo que as empresas foram debilitadas, não se construiu capacidade, em outras áreas do governo, para formular, planejar e regular a expansão da oferta dos serviços que deixavam de ser diretamente providos pelo estado; e

(v) o aumento de penetração dos serviços prestados nem sempre seria economicamente viável, e o estado deveria estar preparado para provê-los diretamente ou para fornecer os incentivos necessários para que as empresas o fizessem. Em outras palavras, a presença do estado no provimento ou no financiamento não poderia ser completamente descartada.

Privatização no Brasil - Parte 1/C

Ainda hoje, quando se retoma a discussão acerca dos resultados do processo de privatização, a ênfase argumentativa é dedicada ao simples fato de que a transferência da propriedade dos ativos à iniciativa privadas, dadas as suas virtudes gerenciais intrínsecas, propiciou aumento da oferta, redução de preços e melhoria na qualidade dos serviços prestados.

A questão central, contudo diz respeito ao fato de que, o financiamento dos investimentos em infraestrutura dependia fortemente da redefinição das políticas tarifárias, pois só assim seria possível dar sustentabilidade à operação e viabilizar novos investimentos destinados à expansão da oferta. Esse modelo tarifário foi sistematicamente negado às empresas estatais e só foi revisto como condição para a privatização.

Diante desse panorama, pode-se dizer que a debilidade do estado como provedor de serviços de infraestrutura é consequência de uma política antiestado deliberadamente conduzida ao longo dos mandatos de Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso e que levou à inevitável conclusão de que o setor público estatal era incapaz de operar, investir e expandir a oferta de serviços públicos.

(1) Engenheiro mecânico, especialista em regulação dos serviços públicos concedidos, especialista em gerência e operação de energia e auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União.

O Santinho do Pau Oco - 2/2

Clique na imagem para ampliar e veja a empolgação do governo FHC e do ministro do planejamento José Serra no auge da farra privatista.

Privatização no Brasil - Parte 2/A

Por Marcelo Bemerguy (1)

A privatização no setor de infraestrutura no Brasil, a despeito dos diversos objetivos declarados que as nortearam, acabaram tendo o tempo de sua implementação definido mais pela agenda fiscal do que por qualquer outro fator. A redução do déficit fiscal foi sustentada por dois pilares fundamentais: as privatizações e os cortes com o custeio da gestão pública.

Mesmo as empresas não privatizadas foram preparadas para serem transferidas aos particulares, principalmente por meio de programas de incentivo à demissão, que causaram significativa perda de massa crítica das empresas do governo e o consequente esvaziamento técnico do setor estatal. O esvaziamento também se deu por meio da cessação de aporte de recursos fiscais para investimento na operação, expansão e melhoria dos serviços prestados.

Esse fator foi determinante para que a transição de um modelo baseado no investimento público para um outro em que os investimentos seriam providos por agentes privados ocorresse sem uma base institucional capaz de suportar e gerir uma mudança de tal magnitude. O setor elétrico brasileiro é o exemplo mais concreto deste panorama.

Historicamente, no Brasil, o planejamento da expansão da infra-estrutura era elaborado dentro das empresas estatais. No setor de energia, por exemplo, a Eletrobrás e a Petrobrás cumpriram esse papel em suas respectivas áreas de atuação, ainda que sem uma visão integrada.

Privatização no Brasil - Parte 2/B

Naturalmente, por mais que sejam importantes instrumentos de implementação de políticas de governo, cada uma dessas empresas tem seu processo decisório orientado também por interesses outros que não os do governo. Dirigentes, funcionários, acionistas minoritários, fornecedores e grandes consumidores que dependem dos insumos ou das facilidades geradas por essas indústrias podem determinar a condução de diversas questões empresariais em detrimento dos interesses do governo ou mesmo do interesse social geral.

Argumentos assim reforçam a tese de que deve haver, no interior da administração pública direta, uma burocracia capaz de delinear marcos estratégicos e captar as percepções dos diversos agentes interessados no desenvolvimento da infraestrutura nacional, sejam eles produtores, consumidores, concessionários, usuários ou mesmo representantes de outros setores governamentais potencialmente afetados.

Ocorre que os ministérios setoriais não tinham a tradição de formular e enunciar políticas e diretrizes para a oferta de serviços e para a expansão do setor de infraestrutura. Essa tarefa era cumprida, de forma segmentada e não sistêmica, pelas empresas estatais, uma vez que foram criadas justamente para construir as bases da infraestrutura nacional. O processo de privatização levado a cabo na década de 1990 não preocupou com esse fenômeno.

Durante a privatização - ou a preparação para a privatização -, grande parte da competência de planejamento foi perdida nos planos incentivados de demissão. Nesse tempo, não houve um movimento compensatório de reforço das equipes da administração direta que possibilitasse aos ministérios gerir o processo de mudança.

A Privatização no Brasil - Parte 2/C

As agências reguladoras, recém-criadas, com a possibilidade de constituir um quadro de servidores a partir de contratos temporários, acabaram se tornando um polo de atração dessa mão de obra egressa das empresas estatais. As empresas privadas também começavam um processo de contratação desse mesmo público com o objetivo de capacitá-las a atuar nos promissores mercados que se abriam.

O cenário resultante da mudança foi devastador para o setor público: empresas estatais esvaziadas; a administração direta - leia-se ministérios - não recrutou nem capacitou pessoal para absorver as tarefas de assessoramento na formulação de políticas e diretrizes; e as agências reguladoras, ainda que padecedoras do mesmo vício das estatais - visão segmentada, não sistêmica -, acabaram se incumbindo, na prática, de formular e implementar políticas e diretrizes.

As agências, portanto, num momento inicial, acumularam grande poder, pois geriam contratos, planejavam a expansão e outorgavam as concessões. Agregue-se a esse ambiente a precariedade das relações de trabalho dos funcionários dessas autarquias, quase todos contratados temporariamente, sem o horizonte de uma carreira dentro do setor público. A perspectiva profissional mais concreta para esse pessoal era, portanto, a contratação pelas empresas reguladas, criando, como se viu intensamente nos anos seguintes o chamado “efeito porta giratória”, que significa o intercâmbio sistemático e não virtuoso entre reguladores e agentes do mercado, em ambos os sentidos de movimento.

(1) Engenheiro mecânico, especialista em regulação dos serviços públicos concedidos, especialista em gerência e operação de energia e auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União.

Imagem Vale Mais Que Palavras

Foto de Marcelo Lelis (Diário do Pará)

Ideias imprescindíveis para uma Nação

"A Lei Complementar nº 135/2010 veio exatamente proporcionar a escolha de representante investido de dignidade mínima para o exercício do mandato. Essa lei se dirige a todas as candidaturas, sem fazer distinção entre candidatos ou partidos políticos, não havendo a quebra da igualdade a impedir sua aplicação imediata."

"Fica claro, assim, que as normas que trazem alteração nos critérios que definem as hipóteses de inelegibilidade não se identificam como de processo eleitoral, sendo, ao revés, de natureza material – ou até constitucional, como explicitado no precedente transcrito –, deixando de incidir, portanto, o óbice previsto no art. 16 da Constituição Federal."

"No julgamento do Mandado de Segurança nº 22.087/96, o insigne Relator, Ministro Carlos Velloso, asseverou que “inelegibilidade não constitui pena. Destarte, é possível a aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Complementar nº 64, de 1990, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência. No acórdão 12.590, Re. 9.797-PR, do T.S.E., o Relator, eminente Ministro Sepúlveda Pertence, deixou expresso que ‘a inelegibilidade não é pena, sendo-lhe impertinente o princípio da anterioridade da lei penal’”."

"A inelegibilidade constitui, portanto, restrição temporária à possibilidade de o recorrente candidatar-se a cargo eletivo. Não visa propriamente a exclusão do candidato mas a proteção da coletividade, a preservação dos valores democráticos e republicanos."

"O que a Lei Complementar nº 135/2010 estabeleceu, na alínea 'k', foi simplesmente um critério, semelhante a qualquer outro contido em um edital de concurso para ocupação de cargo público, e não uma pena, sendo impertinente a invocação do princípio da presunção de inocência."

"No caso, a ponderação entre os direitos torna certo que a conservação da moralidade administrativa não pode ser comprometida por interesses estritamente individuais. As causas de inelegibilidade representam ditames de interesse público, fundados na pretensão coletiva de preservação dos valores democráticos e republicanos."

"A renúncia ao cargo de Senador da República com a finalidade de escapar de processo por quebra de decoro parlamentar e de preservar a capacidade eleitoral passiva consiste em burla rejeitada por toda a sociedade, de forma que a inovação trazida pela chamada Lei da Ficha Limpa que, aliás, teve o impulso da iniciativa popular, se harmoniza com o interesse público de preservar a probidade, a moralidade e os valores democráticos e republicanos, afastando, ainda que temporariamente, da administração pública aqueles que denotem vida pregressa incompatível com o exercício do mandato eletivo."

Trechos do parecer subscrito pelo Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, sugerindo o improvimento do recurso extraordinário de Jader Barbalho contra o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que cassou a sua candidatura ao Senado. O parecer foi remetido ontem ao Supremo Tribunal Federal que, com ele, habilita-se para o julgamento.
Se bem que não adianta julgar. A menos que algum ministro mude seu posicionamento, já sabemos como a coisa vai terminar.
Aqui, a íntegra do parecer, de acordo com o sítio institucional do Ministério Público Federal.

Não Tomarás o Santo Nome Em Vão

O "santinho" foi distribuído em comícios e foram impressos cerca de 2 milhões de exemplares, conforme notícia publicada no G1