Carta do Congresso de Cidades da Amazônia

Aos leitores do blog, eis a íntegra do documento que sela os compromissos firmados ao cabo do I Congresso de Cidades da Amazônia.

CARTA DAS CIDADES AMAZÔNICAS

Os municípios amazônicos reunidos na cidade de Belém - Pará, com a representação de mais de 2.500 congressistas, dentre prefeitos, presidentes de associações municipais, vereadores, procuradores e servidores municipais dos nove Estados amazônicos, após extensos debates durante o I Congresso das Cidades Amazônicas, resolvem:

1- Construir um pacto voluntário dos municípios amazônicos pela redução do desmatamento e a promoção do desenvolvimento sustentável, tendo como objetivo o desmatamento zero e a promoção da dignidade humana, contribuindo para o cumprimento das metas brasileiras em relação às mudanças climáticas globais;

2- Estabelecer como prioridade a revisão da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), onde se deve incluir como critério a extensão territorial e o IDH;

3- Priorizar a mudança no critério de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, reduzindo o Valor Adicionado Fiscal de 75% para 50%;

4- Propor que a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica seja feita na origem;

5- Propor a ampliação do percentual dos royalties relacionados às atividades de mineração;

6- Propor a mudança da legislação relacionada ao pagamento dos royalties de energia aos municípios, redistribuindo os percentuais e incluindo os municípios impactados à jusante das barragens e hidrelétricas, além dos valores de compensação e mitigação dos impactos sócio-ambientais;

7- Priorizar mudança na legislação para ampliar a distribuição de parte dos recursos dos royalties de energia, água, petróleo, gás e mineração de forma que este recurso seja distribuído para todos os municípios;

8- Propor a regionalização das políticas públicas federais considerando as diferenças e peculiaridades da Amazônia;

9- Propor a criação de um Grupo de Trabalho da Amazônia Legal dentro do Ministério da Saúde a fim de adequar regionalmente os programas da área;

10- Propor a criação de um Fórum Amazônico de gestores municipais de Cultura junto ao Ministério de Cultura;

11- Realizar a releitura da classificação dos municípios turísticos Amazônicos para a interlocução e acesso aos recursos junto ao Ministério do Turismo;

12- Construir política para o sistema nacional de defesa civil amazônica para o enfrentamento de desastres na Região;

13- Aprovar o Congresso das Cidades Amazônicas como o fórum anual dos municípios amazônicos.

14- Todos os itens supracitados foram aprovados por unanimidade dos presentes no I Congresso das Cidades Amazônicas.

Belém, 27 de novembro de 2009

Prefeito Helder Zahluth Barbalho

Coordenador Geral do I Congresso das Cidades Amazônicas

Presidente da FAMEP

Prefeito de Ananindeua – Pará