Do blog pessoal do nosso confrade Yúdice Andrade extraio a postagem a seguir. Subscrevo-a incondicionalmente, em defesa dos interessados, partes e advogados. É imprescindível que a sociedade civil se levante contra esta obscenidade, prestes a ser perpetrada pelo Congresso Nacional:
A Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Federal, vai promover uma marcha contra a chamada "PEC do Calote", uma iniciativa covarde, indecente e criminosa (sobre a qual já escrevi antes, indignado), cujo desiderato é permitir a "renegociação" de débitos públicos, relativos a precatórios (ou seja, créditos legitimamente constituídos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado).
O Poder Judiciário não tem interesse na aprovação dessa obscenidade, porque os precatórios são um volumoso e grave problema para todos os tribunais. O povo, então, nem se fala, porque será, mais uma vez e como sempre, a grande vítima das safadezas do governo. Mas quem tem interesse é forte: os governos e, notadamente, o do Estado de São Paulo, caloteiro-mor. Não se menospreze o poder do lobby, ainda mais num Congresso Nacional que funciona na base do fim de feira.
Ao saber da marcha promovida pela OAB, o governo paulista já me saiu com esta: é uma agitação de advogados interessados em honorários.
Ou seja, não basta ser caloteiro: é preciso ser canalha, também. Afinal, os advogados têm direito aos seus honorários, fruto legítimo e merecido de um trabalho que foi realizado até o final, com sucesso em favor do constituinte. "Até o final", corrijo, abstraindo-se o fato de que o crédito não foi (e não será, pelo visto) pago. Alguém lembre ao calhorda autor do comentário, seja lá quem for, que um advogado sobrevive dos honorários hauridos do patrocínio de causas e que quem trabalha fez por merecer o dinheiro que recebe. De onde mais se espera que um advogado obtenha renda? De algum propinoduto?
Ao tentar desqualificar a atuação da OAB, o iluminado que cunhou essa tese revela não apenas suas poucas luzes, mas o absoluto menosprezo ao cidadão (dono do crédito a empurrar com a barriga eternamente), ao Judiciário (que, nas idas e vindas de ações e recursos, consolidou o crédito), à OAB enquanto instituição e a cada um de seus afiliados, que são antes de tudo profissionais liberais e, por isso, trabalhadores brasileiros.
E é nesse rumo que vamos...
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