Neste momento é julgada a primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 1), ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que quer que o Supremo defina que os advogados de cidadãos investigados podem ter acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo. O relator do pedido é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
A ministra Ellen Gracie propõe a análise da PSV sob o ponto de vista de sua natureza, a fim de que se defina se é realmente tema para ser abordado como proposta de súmula vinculante. O Plenário debate a questão nesse instante.
A Lei Federal n. 11.417, de 19/12/2006, possibilitou ao Supremo Tribunal Federal a edição de súmulas vinculantes, que, conforme o próprio nome diz, obrigam os demais órgãos do Poder Judiciário a seguir a orientação jurisprudencial tomada pelo STF em tal ou qual caso submetido à sua apreciação.Até então, as 13 súmulas vinculantes existentes foram editadas por iniciativa do próprio STF. Hoje, o Supremo pode adotar, como divulga a nota acima, a primeira súmula vinculante proposta por provocação, isto é, pela formulação de pedido de parte. A Ordem dos Advogados do Brasil poderá ter esta primazia.
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Atualizada às 17:37 hs
O Plenário do Supremo aprovou por maioria (9 a 2) a edição da mais nova súmula vinculante, de n. 14, a primeira promovida sob PSV (com informações do sítio do STF).
2 comentários:
Francisco... Pelo visto a edição Súmulas Vinculantes já perdeu totalmente a relação com o Artigo 103-A, que fala em reiteradas decisões sobre matéria constitucional... No caso das algemas, não lembro sequer de terem decisões a respeito, sendo a Súmula editada por GM sem precedente algum... Acho temerária a adoção da nova Súmula, pois acho que é imprescindível para uma boa investigação o sigilo do inquérito... Li uma entrevista com o famoso delegado Protógenes (na Caros Amigos, mas consegui ler pelo Consultor Jurídico - http://www.conjur.com.br/2009-jan-21/protogenes_ensinou_evandro_pedir_impeachment_collor - que disse que uma repórter conseguiu arruinar uma investigação (e olha que as investigações da PF são caríssimas, pois tem um grande contingente de agentes envolvidos, além de toda a logística da operação) por ter divulgado uma informação falsa...
E olha que repórteres devem ser imparciais, pior no caso de advogados, que são manifestamente parciais, pois defendem os interesses alheios... Eles avisam que a bomba vai estourar e todo mundo foge, pois não há decreto prisional algum...
Tens razão, Kauê.
Na prática, as Súmulas Vinculantes estão suprindo lacunas legislativas. O que o STF já vinha fazendo há algum tempo, diante da paralização e da morosidade do Legislativo, agora ganha contornos mais fortes. É uma política judiciária claramente adotada pelo Supremo, como entrevistas e artigos dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Carlos Britto, os mais falantes deles, já demonstraram.
Abraços.
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