Sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos

É evidente que ainda há muito o que discutir sobre o novo Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto n. 7.037, de 21/12/2009, que substitui o antigo PNDH do segundo governo FHC.

O Plano fixa eixos e traça diretrizes de atuação para o Governo Federal, neste que é evidentemente um dos mais importantes objetivos a ser alcançados pelo Brasil: a plena efetivação dos Direitos Humanos.

É de se lembrar, neste particular, para quem crê que Direitos Humanos limitam-se à alegada proteção de criminosos por parte de ONGs, que o país ainda patina no atingimento das Metas de Desenvolvimento do Milênio instituídas em Declaração da ONU. Estas oito metas cuidam de direitos básicos do Homem, que caracterizam objeto de estudo e atuação do ramo do direito que se determinou designar de Direitos Humanos. Algumas das metas caracterizam-se, por sua natureza, como Direitos Humanos ainda da chamada 1a geração, que estão no ideário ocidental desde as Revoluções Americana de 1776 e Francesa de 1789.

A questão está prevista, ademais, desde 1988 em nossa Constituição. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, preocupou-se o constituinte em elevar a discussão, traçando uma diretriz maior, decorrente do momento histórico em que se deu a assinatura da Carta.

Estamos falando, portanto, de um atraso de mais de 200 anos no debate - ou, no mínimo, de 20 anos, a se considerar a sua inclusão no texto constitucional, já que a matéria ficou somente nas intenções, de acordo com os decretos anteriores sobre o tema. Logo, a iniciativa do Governo Federal, neste aspecto, deve ser louvada, mais ainda quando se verifica que a instituição do Plano não partiu de uma iluminação genial do secretário nacional de Direitos Humanos ou do ministro da Justiça, mas decorreu de debates empreendidos entre diversos setores da sociedade. Ainda, como garantia de sua legitimidade, o PNDH será objeto de projetos de lei que demandam o natural caminho das discussões no parlamento.

Há posturas a criticar, no entanto. O Conselho Federal da Ordem apressou-se em manifestar apoio ao ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que ameaçou demitir-se se houvesse modificação do plano originário. O ministro Nelson Jobim, a seu turno, entregou o cargo, sem nem mesmo antes discutir o assunto com o presidente da República.

Acirrou-se, com estas tomadas de posição, uma crise gerada justamente pela falta de compreensão de que o que se deve buscar, neste debate, é a pacificação dos conflitos, como bem acentuou o nosso confrade Itajaí Albuquerque, no post Egolatria. Mas é assim que os assuntos são tratados na política brasileira, mormente em ano eleitoral: sob aquele velho animus de clássico de futebol, cada debatedor asumindo-se como parte, no sentido técnico-jurídico do termo, tomando uma posição apaixonada e desvestida de razoabilidade na discussão.

É preciso, porém, sacudir o assunto. Afinal, a ditadura militar acabou há somente 25 anos e ainda hoje há quem defenda o regime em que ocorreram torturas, censura e limitação das liberdades civis, a um preço social, político e econômico que ainda estamos pagando, sustentando com veemência e de peito aberto que aqueles é que eram os bons tempos. É preciso que todos exerçamos o direito à verdade, não com a intenção de vendetta, e sim de recuperar nossa história, conhecê-la com profundidade e assumir, como nação, o futuro que queremos.

Não será negaceando a discussão que passaremos este passado a limpo.