quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Os magistrados e o TQQ

O Espaço Aberto, de modo democrático, publicou a queixa de um comentarista anônimo a respeito da blitz que a OAB/PA fez nas comarcas do interior, para flagrar juízes que não estavam em seus locais de trabalho no primeiro e no último dia útil da semana. O episódio foi objeto, inclusive, de mais de um post aqui no Flanar (aqui e aqui).

Aderiram ao comentário levado à ribalta (©do saudoso Juvêncio de Arruda) diversos outros comentaristas, todos anônimos, esbravejando contra a Ordem dos Advogados e dizendo que a instituição, ou seu presidente, pretendia aparecer às custas do Judiciário.

É evidente que os reclamões só podem ser juízes. Nenhum jurisdicionado (santo juridiquês...), que paga, com seus impostos, pelos cinco dias de trabalho dos juízes na semana, se queixaria de que alguém estivesse exigindo que os magistrados estivessem nas segundas e sextas-feiras em suas comarcas.

Na verdade, na verdade, os queixosos não dizem à população, contando mantê-la na ignorância, que o art. 35, incisos V e VI da Lei Orgânica da Magistratura impõe, como dever do magistrado, que ele resida na sede da Comarca, salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado – o que duvido que ocorra em muitos dos casos verificados pela OAB – e que compareça pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausente injustificadamente antes de seu término. Estes, porém, são certamente dois dispositivos dos mais descumpridos da legislação nacional.

Reclamam também, estes mesmos anônimos, que a OAB seria um órgão de classe e, por isso, não estaria dentre suas missões institucionais zelar pelo cumprimento das leis ou pela atuação dos servidores públicos.

Evidentemente, este é um queixume grotesco, que não merece senão ser desconsiderado. Talvez estas pessoas não saibam do peso que teve a OAB no processo de redemocratização do país pós-regime militar de 1964/1985 e de sua luta contra a ditadura, nos piores anos do largo período, justamente pelo objetivo autoproclamado da entidade de defender a cidadania.

Porém, se querem que a Ordem somente atue de modo corporativo, que assim seja. Exigir que os magistrados renitentes cumpram sua Lei Orgânica nada mais significa do que possibilitar aos advogados que encontrem o juiz em seu local de trabalho, quando a eles precisarem recorrer. Não existe nada mais frustrante para um advogado – e falo isso de cátedra – do que não conseguir fazer-se ouvir por um juiz porque este está, injustificadamente, ausente de sua comarca, ou porque ele, no meio do expediente, saiu do fórum sem dizer adeus.

Tudo isto não pode, entretanto e em última instância, tomar ares de guerra, como pretende a imprensa. Somente se está exigindo o cumprimento das regras de conduta exigidas por lei aos magistrados. Os bons juízes, com o exato sentido da importância de seus cargos, saberão reconhecer as razões da OAB.

16 comentários:

Tanto disse...

Francisco. Parabéns!

Eu acho que ninguém está absolutamente certo, muito menos absolutamente errado. Só não se pode transformar isso em uma guerra, como bem ficou escrito no final do texto.

Francisco Rocha Junior disse...

Obrigado, Fernando.
É isso mesmo. Não há uma guerra em curso. Mas a imprensa, infelizmente, faz o que pode (e, por vezes, o que não deve) para vender jornais.

Anônimo disse...

Médico que erra será julgado pelo Tribunal do Juri. Advogado quando perde a causa, será julgado por quem?...

Francisco Rocha Junior disse...

Caro anônimo,
Há várias considerações a fazer sobre sua postagem:
a) o advogado que perde a causa não necessariamente errou; lembre-se que também há um advogado do outro lado. O médico que não cura o paciente também não erra, necessariamente. A doença pode ter sido mais forte;
b) somente crimes dolosos contra a vida são julgados pelo tribunal do júri. Advogados que erram não chegam, salvo hipótese mirabolante, a matar ninguém;
c) se alguém se sentir prejudicado pelo trabalho de seu advogado, por desídia ou imperícia, pode processá-lo por perdas e danos e promover uma representação na OAB.
Quero dizer, com isso, que seu argumento, em meu entender, não é bom.
Obrigado pela leitura e comentário.

Anônimo disse...

Considero certíssimo que os magistrados trabalhem todos os dias da semana úteis, e até os não úteis no caso do plantão. Mas que se exija o mesmo dos demais profissionais. Todos nós que atuamos na área jurídica sabemos que os procuradores do estado não cumprem a jornada de trabalho imposta, principalmente porque não há nem espaço físico suficiente para eles dentro da Procuradoria.

Anônimo disse...

Se não pretende aparecer às custas dos magistrados por que ele está alardeando na imprensa que os magistrados recebem auxílio moradia? OU de dizer que os juízes recebem R$ 25.000,00? Isso é mentira. Nenhum juiz no Pará recebe esse auxílio ou recebe R$ 25.000,00. Isso é apenas o desejo de colocar a opinião pública contra o judiciário. Muitos pais de colegas já passaram pelo constrangimento de serem questionados sobre o salário dos filhos por conhecidos. Será que ele não percebe o quão leviano ele está sendo? O salário de juiz é muito bom, isso não há como negar,e assim deve ser, mas não é mais elevado do que diversas outras categorias do Estado. Criou-se a falácia de que possuem o maior salário do país, quando não é verdade. Advogados éticos não estão concordando com os rumos dessa atual administração da OAB. Tenho diversos advogados em meu círculo de amizade e eles sabem da dedicação ao meu trabalho. Não é bom para os advogados e nem para os juízes, muito menos aos jurisdicionados, esse clima de terror e guerra deflagrado pela OAB/PA.

Francisco Rocha Junior disse...

Das 9:53hs,

pergunte a qualquer procurador do Estado, ao menos do Pará, se ele não tem excesso de trabalho, e você saberá que temos 60.000 processos em tramitação e, com os novos empossados, ainda somos menos de 100 advogados. Isto dá a média de mais de 600 processos por procurador.

Você dirá que a relação juiz/processo é maior? Certo. Mas magistrados não precisam cumprir os prazos do CPC, do CPP ou de qualquer outro diploma legal, ainda que eles existam. Além disso, juízes têm assessores, com o que não contamos.

Por outra, procuradores, salvo áreas e/ou casos específicos, não atendem ao público. Você, se é advogado, atende a parte contrária? Nas áreas em que há atendimento ao público (fiscal, por exemplo), há expediente. Nas demais, não há, inclusive porque "a jornada de trabalho imposta" a que você se refere simplesmente não existe. Não há legislação que imponha isto aos procuradores do Estado. Você falará do RJU? Ele não se aplica, neste caso, a nós, que temos Lei Orgânica, por sermos membros de uma carreira de Estado.

Ademais, em sua própria explanação vem embutida uma justificativa para a não exigência de horário: a PGE/PA não tem estrutura física para abrigar todos os seus procuradores. Eu próprio trabalho em meus processos na minha própria estrutura, gastando minha tinta, meu papel, minha luz. Nada a reclamar; afinal, escolhi esta carreira e adotar este procedimento facilita meu dia-a-dia.

Finalmente, todas estas explicações não pretendem ter o condão de comparar nosso trabalho com o dos magistrados ou de qualquer outra categoria profissional da área. O que importa dizer é que a permanência dos juízes nas comarcas é imprescindível para o bom funcionamento do Judiciário, serviço essencial à população, e que, se houve excessos na ação da OAB, ela não desmerece os resultados apresentados à sociedade.

Obrigado pela oportunidade do debate. Venha sempre.

Francisco Rocha Junior disse...

Das 10:53hs, você tem plena razão quanto à nocividade do clima de guerra entre OAB e Juízes. Acredito que isto em breve será contornado. Todos os profissionais da área têm interesse de que o Judiciário ande célere, e bem.
Obrigado pela participação. Venha sempre.

Anônimo disse...

Sou o comentarista das 09:53 e informo que sou juiz. Quando postei aquela declaração não foi para chatear ninguém, foi apenas para demonstrar que todos devem ser fiscalizados.
Só gostaria de dizer que nenhum juiz do interior possui assessor, muito pelo contrário, pois ele ainda tem que assessorar os servidores, devido ao despreparo dos servidores do interior.
De fato a relação juiz/número de processos é muitíssimo mais elevada que a de Procuradores. Só eu possuo 3.000 processos em meu poder. E olha que minha comarca nem é muito movimentada, mas existem muitos processos que não andam devido as dificuldades existentes: localidades muito distantes e de difícil acesso para intimar testemunhas.
Quanto a atender partes todos os dias isso eu faço sem parar, até porque com a falta de defensor público e promotor no interior acabamos por fazer as vezes deles algumas vezes.
Nós também não temos horário a cumprir, pois também somos carreira de estado. O malvado do CNJ já afirmou que não temos obrigação de cumprir um horário determinado, justamente pelo fato de sermos poder do estado, uma vez que nossa função não se encerra quando a porta do fórum é fechada. Nosso plantão é ininterrupto.
Quanto ao fato do juiz dever permanecer na comarca aos dias úteis eu concordo, mas não devemos generalizar essas afirmações. Não nos esqueçamos que o juiz muitas vezes está no Tribunal tentando melhorar as condições de trabalho, pois como somos diretores de fórum temos que lutar arduamente por computador, móveis e até, pasme, papel.
Eu também, devido algum problemas de gestão, já paguei muita tinta e papel do meu bolso.
O que não aceito é que fiquem me monitorando, pois sei das minhas responsabilidades e compromisso com meu trabalho.

Francisco Rocha Junior disse...

Caro comentarista,

Perdoe-me se minha resposta pareceu uma defesa. Não foi. Quis simplesmente esclarecer como trabalham os procuradores, porque a função pública nos exige prestar contas a todos daquilo que fazemos.
Sob este mesmo pensamento, não tenho como concordar com você quando diz que não aceita ser monitorado. Todo e qualquer funcionário público, seja de que Poder for, deve ser monitorado. Afinal, como diz aquela velha máxima, o preço da liberdade é a eterna vigilância.
No mais, não há, repito, porque tornar o clima mais pesado do que ele já está. Se a OAB agiu errado ao generalizar, não o fez no particular. Você e muitos outros juízes que conheço não se enquadram na situação, mas que há juízes que só estão presentes em sua comarca terça, quarta e quinta-feira, isso todos sabemos.
Obrigado por dispor de seu tempo para vir aqui debater. Um forte abraço.

Anônimo disse...

Só um aparte: Quando disse monitorar foi no sentido de vigiar e fazer estardalhaço, sem nem ao menos ter a preocupação em saber a razão desse ou daquele magistrado não estar na comarca. Sabemos muito bem que se essas inverdades não forem combatidas, daqui a pouco elas se tornam verdades incontroversas. Existem muitos juízes que respondem por duas ou mais comarcas e, devido a princípio elementar de física, não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo. Combato também o presidente da OAB querer que os juízes estejam às 08:00 em ponto no local de trabalho. Eu chego para trabalhar, em regra, às 08:00 ou 08:05, mas existem dias que eu posso chegar às 09:00, e isso não me torna menos produtivo ou eficiente. Garanto que você não gostaria de ter alguém na sua porta monitorando cada saída sua do seu local de trabalho, durante o expediente. Infelizmente, é isso que está acontecendo na capital e no interior. Temos que sair do fórum pelos mais diversos motivos: fazer inspeção judicial, visita carcerária, ir ao cartório eleitoral (que não fica dentro do fórum), reuniões de trabalho e muito mais. Não podemos ficar engessados, como pretende a OAB/PA. Precisamos de liberdade para trabalhar. Assim como pode ter alguma brecha na agenda de audiência e o juiz queira sair para almoçar antes das 14:00.
É certo que não defendo o fato de existirem juízes TQQ. Existem sim, mas esses, garanto que são exceção. Nem precisa postar esse meu comentário, fiz apenas para melhor explicar meu ponto de vista.

Francisco Rocha Junior disse...

Prezado,
Tomei a liberdade de postar o comentário para que sua palavra não fique mal compreendida por quem, por acaso, passe aqui e leia.
Também acho um privilégio poder debater o assunto com um juiz, mais ainda pelo nível com que a discussão tem seguido.
Não há porque, realmente, generalizar, como já disse antes. A correção da medida está, na verdade, não em cassar bruxas ou reprovar condutas não esclarecidas, mas em discutir publicamente o problema, que não é de hoje representa grave queixa dos advogados: o fato de não encontrar o magistrado quando mais dele se necessita.
Todas as diligência a que você faz menção, obviamente, demandam que o juiz saia do fórum e nem por isso ele estará gazetando trabalho. Mas vou lhe dar um exemplo claro de como é prejudicial não encontrar os juízes em sua sede.
Certa vez, como procurador, obtive uma tutela antecipada para inibir uma greve de servidores. O sindicato desobedeceu a ordem e, em uma quinta-feira à tarde, fui avisado do problema. Peticionei requerendo a aplicação das astreintes cabíveis na própria 5a feira, fui ao fórum logo cedo, na manhã seguinte, e somente consegui com que o processo chegasse com a petição na mesa do juiz às 11 horas. 11 horas da 6a, ressalto.
Sabe o que me disse o magistrado? Que ele tinha um compromisso particular, que eu tinha chegado no final do expediente (note: o expediente começa às 8 e termina às 14 horas; 11 horas é, na realidade, o MEIO do expediente) e que ele somente apreciaria minha petição na semana seguinte. Havia um feriado na 2a feira e o serviço público de que se tratava era essencial, de fiscalização, que deveria funcionar inclusive no fim de semana. Mas o Estado (e toda a coletividade, enfim) ficou prejudicado pela inércia do juiz que, no meio do expediente de uma sexta-feira, se recusou a despachar a petição porque tinha que sair.
Isto é somente um exemplo para mostrar como é essencial a presença do juiz do Fórum. Ocorrem-me muitas outras, mas não pretendo alongar por demais o comentário.
De todo modo, mais uma vez agradeço sua participação. A casa é sua. Venha mais vezes.

Anônimo disse...

Sou eu de novo. Vão pensar que não trabalho, mas estou de férias e tenho tempo livre para acessar blogs. Existem essas situações de fato, e devem ser reprimidas, mas elas não são a regra.
Alguns amigos já disseram para não me aborrecer porque as palavras do Presidente da OAB não me atingem, mas não consigo deixar isso para lá, pois sei de meu compromisso com o trabalho, e não admito ser diminuído. Para aqueles que não vivenciam isso não sabem o quanto é difícil ser motivo de gracinhas de e maledicências de vizinhos e conhecidos. Por isso sempre que tenho a oportunidade eu expresso minha indignação. Obrigado pela oportunidade.

Carlos Barretto disse...

E eu, como médico, talvez representando uma parcela da sociedade que não encara estas questões com o fígado, devo parabenizar os dois debatedores pelo excelente nível da discussão que ora acompanhamos atentamente por aqui. Devo reafirmar, que posturas como a do nobre procurador, bem como a do nobre magistrado, engrandecem a confiança que insisto em ter na justiça.
Nobre magistrado, seja bem vindo ao Flanar.
Francisco, parabéns pela condução do debate. Este ficará marcado como um dos grandes momentos deste blog.
Saudações

Francisco Rocha Junior disse...

A casa é sua, Excelência, e estará sempre de portas abertas ao debate. Prezamos muito pela divergência saudável, inclusive entre nós, editores - daí o dístico do blog, "diversidade de opinião".

Peço perdão pela "cassação" às bruxas. Na verdade, o erro saiu no calor da discussão. Leia-a como "caçar", e não "cassar".

Carlos, como sempre dizia o Juca, são os comentaristas que fazem o blog. E comentaristas deste nível serão sempre muito bem-vindos por aqui.

Abraços em ambos.

Lafayette disse...

Presente!

O juiz-anônimo (amigo, não sou chegado a um anônimo-por-ser-anônimo, mas, no teu caso, entendo, perfeitamente - mentira minha, não entendo mas é só pra fazer um "agá" contigo. Rsrs Os.: Não entendo, mas respeito – ops, mentira, também!) demonstra, mais uma vez, o que tenho postado, falado, conversado sobre este assunto: TODOS ESTÃO CERTO, O QUE É AINDA PIOR !!!

Resumi por aí, inclusive o Paulo Bemerguy do blog Espaço Aberto postou:

"Há tqq!
Há juiz querendo fazer as coisas e não tem estrutura!
Há parte e advogado enrolando no processo!
Há advogado tentando adiantar o processo, mas encontra juiz retrógrado, e vice-versa!
Há advogado que abandona o processo!
Há serventuário bom de trabalho, mas sem a mínima estrutura para exercer seu ofício!
Há serventuário preguiçoso!
Há juiz que “dorme” com o processo na gaveta!
Há promotor que “dorme” com o processo na gaveta!
Há advogado que “dorme” com o processo no escritório!
Há prazo demais!
Há recurso demais!

...ah, há descumprimento de leis demais neste país, principalmente do Ente Maior, o Estado, que geram mais e mais ações judiciais (este é um detalhe, pra mim, importante mas que você nunca irá ouvir nos discursos: O BRASILEIRO INFRINGE MUITO AS LEIS, DAÍ, TAMBÉM, O GRANDE NÚMERO DE PROCESSOS, TODO DIA, SENDO PROTOCOLADO NOS FÓRUNS!) ..."

Claro que muita coisa está certa, mas, muita coisa também está errada.

Quando o amigo-anônimo-juiz diz que:

a) Nosso plantão é ininterrupto.
b) Não nos esqueçamos que o juiz muitas vezes está no Tribunal tentando melhorar as condições de trabalho, pois como somos diretores de fórum temos que lutar arduamente por computador, móveis e até, pasme, papel.
c) Eu também, devido algum problemas de gestão, já paguei muita tinta e papel do meu bolso.
d) Só gostaria de dizer que nenhum juiz do interior possui assessor, muito pelo contrário, pois ele ainda tem que assessorar os servidores, devido ao despreparo dos servidores do interior.
e) Só eu possuo 3.000 processos em meu poder.
f) Quanto a atender partes todos os dias isso eu faço sem parar, até porque com a falta de defensor público e promotor no interior acabamos por fazer as vezes deles algumas vezes.
g) Existem muitos juízes que respondem por duas ou mais comarcas.

Juntando este rol, com aquele meu rol - calma senhores leitores, não fiquem desesperados e não saiam por aí fazendo justiça com as próprias mãos (rs) – percebe-se que estamos quase no caos judicial. Não só aqui, no Pará, claro, no Brasil.

Caro juiz-amigo-anônimo, só acho que não se pode pontuar em “advogados éticos não concordam com a atual OAB/PA”. Não entre neste papo de “Ética e Concordância”, acaba com os nobres argumentos... como diria a Morango: “ficadica”.

Ah, outra coisa, anônimo-amigo-juiz, também não se preocupe com o “tempo livre”, e, “nas férias ou não”, toda vez que você visitar aqui o Flanar, pra mim um dos 3 melhores blogs dos que visito, a gente não vai pensar que “você não trabalha”, a gente jura... volte sempre com seus bons argumentos. Como dizia o Juva, “é na caixinha de comentários, que um blog flui.”, e eu completaria, flana.

É isto, mas tem mais. Só espero que, depois dessa “onda” toda, o problema, ou pelo menos parte dele, seja resolvido, e que, mesmo que não, não sobrem as mágoas, de ambas as partes, pois, como já se sabe, quem sofrerá, se assim acontecer, será o jurisdicionado.