No post "Orçamento Impositivo Já!" elogiamos a iniciativa do ministério do Planejamento em tornar público a aplicação de recursos destinados à órgão públicos e privados através das emendas individuais das excelências que possuem mandato federal.
Como era previsível, o combate à corrupção e ao mau uso do dinheiro público no país acaba de perder mais uma batalha. Com R$ 4,5 bilhões em caixa para emendas individuais ao Orçamento da União, além dos R$ 35 bilhões previstos para estados, municípios e ONGs, por meio de convênios e contratos, o governo cedeu à pressão de governadores, prefeitos, parlamentares e ministros e decidiu que apenas no ano que vem exigirá o cumprimento das regras previstas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).
Criado por decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2007, o mecanismo de controle encontra resistências e é sucessivamente adiado (o último prazo era 1º de setembro). Perde a sociedade. Com o instrumento, o cidadão ganha a possibilidade de se tornar uma espécie de parceiro dos órgãos de fiscalização, podendo acompanhar pela internet, em tempo real, desde a assinatura dos atos até a liberação dos recursos e execução dos projetos.
Mas, em nome da cobiça, a moralização vai ficando para depois. Como sempre, a desculpa é a falta de tempo para enquadramento nas condições impostas. Aliás, justificativas não faltam. Alega-se agora, por exemplo, que prefeitos não reeleitos, em retaliação ao resultado das urnas, não estariam cadastrando projetos. O absurdo, no caso, é que uma má prática política faz prevalecer outra, a do descontrole.
Assinante do Correio Braziliense pode ler na íntegra mais essa vergonha.
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