Tramita pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH/OEA) o processo 12.277, relacionado à chacina da Fazenda Ubá, ocorrida em São João do Araguaia no ano de 1985, na qual oito trabalhadores rurais tiveram as casas queimadas e foram brutalmente assassinados por pistoleiros.
Há quatro anos a Justiça paraense condenou o fazendeiro José Edmundo Ortiz Vergolino, mandante dos crimes, a 152 anos de prisão em regime fechado.
No último dia 20, o caso também teve uma solução no campo dos Direitos Humanos. Com intermediação da Procuradoria Geral do Estado do Pará e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, foi firmado acordo por meio do qual o Estado reconheceu sua responsabilidade pela morte dos trabalhadores.
O acordo previu ainda um pedido público de desculpas às famílias dos mortos pela violação a direitos assegurados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a instalação de uma placa no assentamento existente na antiga Fazenda, a construção de um monumento em homenagem à luta pela posse da terra, a indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 38.400,00 a cada representante das famílias das vítimas, a concessão de pensão de 1 salário mínimo e meio, a implantação de infocentro para uso do assentamento, entre outros benefícios e medidas de não repetição, a serem implementadas também pelo Estado Brasileiro.
É o primeiro acordo internacional fechado pelo Pará na CIDH/OEA. Um bálsamo às famílias atingidas pela tragédia e, espera-se, a sinalização de um futuro sem conflitos agrários no Estado.
5 comentários:
E o fazendeiro assassino está preso ou, como todos os mandantes dos crimes no campo neste país, está foragido ou aguarda recurso em liberdade? Placas. monumentos e indenizações não apagam a impunidade.
Respondendo à sua pergunta, das 17:20hs, não sei se o fazendeiro está livre ou não. Do julgamento no Tribunal do Júri surtiu a sentença condenatória de que fala a postagem e até onde sei não houve recurso. Por outro lado, no site do TJE há a informação de que a execução da pena está em andamento.
Por outro lado, sei que a notícia não é para pedir bom humor, mas você poderia ter diminuído a acidez do comentário quanto ao acordo. Ele é histórico.
A realização do acordo foi acompanhada pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), entidades reconhecidas internacionalmente na proteção dos Direitos Humanos. A participação destas entidades empresta credibilidade ao acordo, que será firmado em definitivo durante audiência a ser realizada em breve entre o Estado Brasileiro, o ente federativo Estado do Pará e os familiares das vítimas.
O reconhecimento de culpa do Estado é um marco em um país que sempre esteve habituado a livrar-se da responsabilidade por tais conflitos - vide o ocorrido em Eldorado dos Carajás, onde a própria Polícia Militar (e não um particular) esteve envolvida. Este deve ser o próximo caso a redundar em um acordo.
No mais, infelizmente não há como trazer de volta à vida os campesinos chacinados. Mas a indenização material, conforme dito no post, trará um pouco de dignidade às famílias até hoje enlutadas. O simbolismo da placa e do monumento, por sua vez, sinaliza que o Estado não pretende dar abrigo aos assassinos, sejam mandantes ou mandatários. Há muito o que comemorar, sim.
Prezados,
Talvez o monumento e a indenização, entre outras coisas, sirvam para sinalizar que estão se elevando os custos de violação de direitos civis no Brasil.
Não é grande coisa ? Num pais em que esses custos historicamente sempre foram baixos e as vezes nos dão a impressão de estar ao ponto do deflacionamento...
No RJ, há pouco, se gratificava policial justiceiro; hoje há o trabalho das policias pacificadoras instaladas nas comunidades carentes.
Seria ingênuo crer que essa política de segurança por si só vá resolver a questão, todavia, não nos resta outra alternativa, se não acreditar que essas medidas mereçam dar certo.
Um outro ponto, seria desumano não compreender a mágoa e o ceticismo de quem é vítima na própria carne por sofrer uma agressão ou mesmo a perda de um ente querido num situação de risco social.
Só que, em contra-partida, é preciso do mesmo modo compreender que em termos de mobilização social e ação adminsitrativa pública o único canal possível para mediação é o previamente determinado pelo sistema constitucional.
Abs,
NIlson
O caso foi denunciado na CIDH há 10 anos pela SDDH, MNDH e CEJIL. De fato, consegui um acordo é um avanço, visto que historicamente casos desta natureza ficam impune... Ainda que seja uma reparação material e tarde (mais de 20 anos depois foi uma vitória para as vítimas. Que demandou 2 anos de negociação, 10 anos de processo internacinal e 19 de processo nacional...
Mas não houve intenção nenhuma de diminuir ou menosprezar o acordo. A questão colocada diz respeito ao principal nos crimes do campo: a impunidade dos mandantes. Sinceramente, não acho que a boa vontade do Estado em reconhecer sua responsabilidade signifique um avanço em relação aos conflitos agrários, enquanto a Faepa e a bancada ruralista continua imperando por aí. Onde estão os responsáveis pelas mortes de Paulo Fonteles, João Batista, dos Canuto, Expedito etc etc etc chegando aos casos mais recentes, onde estão os mandantes do assassinato da irmã Dorothy, quais benesses têm os matadores confessos dela? Quem pagou pelo massacre de Eldorado de Carajás? Essas coisas dispensam simbolismo, exigem ação concreta.
Postar um comentário